A agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) deu parecer contrário à liberação do cultivo de maconha para fins medicinais. Em documento protocolado no Supremo Tribunal Federal (STF), o órgão entende que é preciso, antes, ter uma regulamentação sobre o assunto, trabalho que já está sendo tocado por um grupo de trabalho da agência. Antes disso, a Anvisa avalia que é perigoso liberar o plantio e cultivo, apontando até mesmo o risco de desvio do produto para uso recreativo.
Em maio, o Partido Popular Socialista (PPS) propôs uma ação pedindo que o STF assegure “o plantio, cultivo, colheita, guarda, transporte, prescrição, ministração e aquisição de Cannabis (nome científico da maconha) para fins medicinais e de bem-estar terapêutico, mediante notificação de receita, conforme as normas de saúde pertinentes”. Solicita ainda que, na ausência de regulamentação, seja dispensada autorização para o plantio e cultivo se o objetivo for médico ou de pesquisa científica.
A regulamentação, afirma a agência, é necessária e deve levar em conta fatores como os efeitos da planta, cadastro e acompanhamento de pacientes, a segurança e acesso ao local de cultivo e qualidade do produto. A Anvisa disse que seus integrantes já tiveram reuniões com autoridades sanitárias de países como Israel, Canadá, Holanda, Chile e EUA para compartilhar experiências. Órgãos públicos brasileiros, como Casa Civil da Presidência da República, Ministério da Justiça, Ministério da Saúde e Polícia Federal, também já foram contatados para ajudar na regulamentação.
"Logo, não é possível isentar o processo da complexidade que lhe cabe, sob a pena de serem estabelecidos critérios e procedimentos que não protejam a saúde da população e garantam os controles necessários para se evitar o desvio de uso", avaliou a agência, acrescentando: "Trata-se de planta com conhecida utilização indevida / recreativa, devendo-se garantir o acesso para fins científicos e medicinais de forma supervisionada e controlada, minimizando-se assim o risco à saúde e de desvio de uso."
A Anvisa também chama atenção para os malefícios da droga e a necessidade de um controle rígido antes de se autorizar a pesquisa e o licenciamento de medicamento à base da erva. A agência lista ainda uma série de problemas de saúde associados à planta, como efeitos pulmonares, cardiovasculares e psiquiátricos.
"O consumo generalizado da planta Cannabis sativa não processada pode levar a riscos consideráveis de saúde pública, incluindo esquizofrenia, psicose, dependência e os outros riscos mencionados neste documento. A aplicação terapêutica de compostos canabinoides específicos continuam sob pesquisa médica ativa. O que é bem conhecido é que há muitos riscos potenciais e efeitos adversos psiquiátricos da Cannabis fumada e seus derivados sintéticos", diz outro trecho do documento da Anvisa.
Uma portaria da Anvisa classifica a maconha e suas substâncias como proscritos, ou seja, proibidos no Brasil. A exceção é canabidiol, usado em tratamentos médicos. A agência destacou ainda que o Brasil é signatário de duas convenções internacionais que proíbem a erva e o uso do seu princípio ativo, o tetra-hidrocanabinol (THC). Elas permitem a produção, manufatura, exportação, importação, posse ou uso da planta para fins médicos e científicos, mas desde que sob controle e supervisão dos órgãos públicos.
Para utilizar uma substância ou planta como medicamento no Brasil é preciso obter aprovação da Anvisa, com dados comprovando sua segurança e eficácia. A agência destacou, inclusive, que aprovou em 2016 o Mevatyl, remédio à base de THC e canabidiol, para o tratamento de sintomas da esclerose múltipla. Ressaltou também a importação excepcional de medicamentos à base da canabidiol, autorizada desde 2014. Mas alerta: "é importante esclarecer que esses produtos atualmente importados não são considerados medicamentos em seus países de origem e, portanto, não possuem avaliação de segurança e eficácia realizadas pelas autoridades sanitárias competentes".
Outro problema da maconha, segundo a Anvisa, são os efeitos da abstinência: "Ademais, o uso crônico de Cannabis pode levar ao desenvolvimento de vício psicológico e síndrome de abstinência comparáveis ao vício à heroína. Se um adolescente ou adulto interrompe repentinamente o uso desta planta, uma evidente síndrome de abstinência pode ser desenvolvida, conforme reportado em vários estudos científicos. Os sintomas de abstinência incluem irritabilidade, ansiedade, agressão, transtornos do sono e inquietação."
A relatora da ação no STF é a ministra Rosa Weber, que, em 30 de junho, deu dez dias para Presidência da República, o Senado Federal, a Câmara dos Deputados e a Anvisa se manifestarem. Como o tribunal está de recesso no mês de julho, a contagem dos prazos está suspensa. De qualquer forma, a Anvisa já protocolou seu parecer. O documento é assinado por Thais Mesquita do Couto Araujo, especialista em Regulação e Vigilância Sanitária da agência. O texto é referendado pela gerente de Produtos Controlados da Anvisa, Renata de Morais Souza, e pelo diretor-presidente do órgão, Jarbas Barbosa.
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